A conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres mães de crianças: uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
The conversion of preventive detention by house arrest of mothers of children: an analysis of the judgments handed down by the Court of Justice of Rio Grande do Sul
| dc.contributor | Scapini, Marco Antonio de Abreu | |
| dc.creator | Camargo, Mariana Martins de | |
| dc.date | 2022-12-09T20:56:34Z | |
| dc.date | 2022-12-09T20:56:34Z | |
| dc.date | 2022-06-13 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:19:05Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:19:05Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28035 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164893 | |
| dc.description | A possibilidade da conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar para a mulher presa, mãe ou responsável por crianças foi autorizada pela Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal. O texto do art. 318-A prescreve que a prisão preventiva imposta à mulher que for mãe ou responsável por crianças será substituída pela domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e não tenha cometido crime contra os seus filhos ou dependentes, conferindo um poder-dever ao Juiz, pois uma vez ausentes as hipóteses que vedam a substituição, deverá conceder a prisão domiciliar. Entretanto, na prática, ainda que as mulheres sejam elegíveis para a concessão da domiciliar, as decisões judiciais denegam a substituição, fundamentadas em situações excepcionalíssimas que ensejam a não concessão. Assim, o presente estudo analisou quais situações são consideradas excepcionalíssimas para a não concessão da prisão domiciliar a essas mulheres, mediante pesquisa qualitativa de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstraram que o crime de tráfico de drogas praticado na residência, a reincidência no delito do tráfico de drogas, e a participação em organização criminosa para a prática do delito de tráfico de drogas constituem hipóteses de situação excepcionalíssima para a não concessão da domiciliar, também restou identificado que as decisões de indeferimento foram superiores as de deferimento, e que isso é resultado de uma dissociação existente entre a representação da figura materna e a mulher criminosa. | |
| dc.format | 77 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Prisão Domiciliar | |
| dc.subject | Decisões Judiciais | |
| dc.subject | Encarceramento Feminino | |
| dc.subject | Tráfico de Drogas | |
| dc.title | A conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres mães de crianças: uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | |
| dc.title | The conversion of preventive detention by house arrest of mothers of children: an analysis of the judgments handed down by the Court of Justice of Rio Grande do Sul | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Canoas |