Lei geral de proteção de dados pessoais: violação e responsabilização civil.
General data protection law (“LGPD”): violation and civil liability.
| dc.contributor | Domingos, Salete | |
| dc.creator | Andreu, Bruno | |
| dc.date | 2022-12-13T00:13:04Z | |
| dc.date | 2022-12-13T00:13:04Z | |
| dc.date | 2022-12-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:18:47Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:18:47Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28434 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164836 | |
| dc.description | O crescente desenvolvimento das tecnologias da informação nas últimas décadas tem proporcionado o surgimento de novos problemas, discussões e incertezas que se apresentam aos estudiosos e operadores do direito, assim como aos empresários e cidadãos em geral. Imersa nessa conjuntura, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), cuja vigência se iniciou em setembro de 2020, teve como tarefa positivar a disciplina jurídica sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e trouxe à luz disposições com influências que se conectam com outras áreas do conhecimento jurídico. Em face dessa novidade legislativa, muitas dúvidas surgiram, sobretudo advindas daqueles que exploram atividade econômica e que, de alguma forma, precisam coletar, realizar o tratamento, armazenar, compartilhar ou de alguma forma manipular dados pessoais de terceiros. Tendo em vista que a responsabilidade civil é uma espécie de direito obrigacional, que responde ao cometimento de um ato que gera danos, atribui ao ofensor o dever de ressarcir e se conecta com outros dispositivos legais, o presente artigo busca elencar as espécies de responsabilidade civil atribuíveis em variadas hipóteses de violação da LGPD e do dever de proteção de dados pessoais. A metodologia utilizada foi a análise da legislação pertinente, confrontando a doutrina acerca do tema. | |
| dc.format | 25 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | LGPD | |
| dc.subject | Violação | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.title | Lei geral de proteção de dados pessoais: violação e responsabilização civil. | |
| dc.title | General data protection law (“LGPD”): violation and civil liability. | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | São Paulo |