| dc.description | A concessão de benefícios por incapacidade, essencialmente o auxílio-doença previdenciário e a aposentadoria por invalidez, junto ao Regime Geral da Previdência Social estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos como: qualidade de segurado, carência e incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual de forma parcial e temporária, para o auxílio-doença e incapacidade definitiva insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, para a concessão de aposentadoria por invalidez, de acordo com a Lei de Benefícios n. 8.213/1991 e o Regulamento Geral da Previdência Social Decreto Lei n. 3.048/99. O objetivo desta monografia é verificar, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a possibilidade da concessão da aposentadoria por invalidez mesmo diante da aferição de incapacidade parcial e quais os critérios de aplicação das condições pessoais e sociais, tendo em vista o grande número de processos indeferidos na via administrativa e concedidos judicialmente nos últimos anos, sendo o método de abordagem utilizado, quanto à natureza, qualitativo, e quanto ao pensamento, dedutivo. Conclui-se que a verificação da incapacidade definitiva para fins de aposentadoria por invalidez não se satisfaz apenas por meio de perícia médica, conforme preceitua o texto legal. A incapacidade para prover o seu próprio sustento pode decorrer da condição física, psicológica e social. A jurisprudência pacificou a súmula n. 47 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, na qual assevera que uma vez reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Entretanto, não se delimitou os critérios de aplicação da referida súmula, de modo que a utilização do enunciado pelos julgadores ocorre de forma discricionária, reduzindo seu alcance ao ir de encontro com casos de invalidez social.
Palavras-chave: Aposentadoria por invalidez. Condições pessoais e sociais. Incapacidade parcial. | |
