| dc.contributor | Segundo, Elpídio Paiva Luz | |
| dc.creator | Santos, Igor Edson Araújo | |
| dc.date | 2021-06-22T22:13:33Z | |
| dc.date | 2021-06-22T22:13:33Z | |
| dc.date | 2021-06-21 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:18:17Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:18:17Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13457 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164758 | |
| dc.description | O presente estudo tem como propósito discutir acerca do direito à saúde sob o
Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), benefício regido pela Portaria nº 55 de 24 de fevereiro de 1999 e que faz parte de uma das estratégias do Sistema Único de Saúde como elemento voltado a garantir o direito ao acesso à saúde para indivíduos que necessitam de atendimento fora da sua localidade de origem. Muito embora se trate de um benefício de relevância significativa para o acesso à saúde, o TFD, regido pelos princípios da integralidade e da equidade, em tese, não atende às demandas de ordem constitucional, segundo as quais a saúde é tida como direito de todos, visto que é destinado apenas àqueles que utilizam do sistema público de saúde, deixando os indivíduos da rede de saúde privada de fora dessa prestação ferindo, assim, a garantia universal de acesso à saúde que tão claramente é defendida pela Carta Magna. Partindo desse recorte, desenvolveu-se um estudo de revisão literária voltado a discutir sobre essas questões tendo por base os parâmetros que envolvem o direito à saúde, prezando assim por ressaltar o aparente conflito entre a Portaria regente do TDF com os princípios que regem essa assistência, no âmbito da universalidade desse direito. | |
| dc.format | 15 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Assistencialismo em saúde | |
| dc.subject | Política de saúde | |
| dc.subject | Sistema Único de Saúde | |
| dc.title | Direito à saúde: o conflito de normas entre a portaria nº 55/1999 – TFD face aos princípios constitucionais da integralidade e da equidade | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Guanambi | |
