dc.contributorDouglas da Silva Araújo
dc.creatorGuilherme Augusto, Guilherme
dc.date2022-07-26T00:58:01Z
dc.date2022-07-26T00:58:01Z
dc.date2022-06-09
dc.date.accessioned2023-09-29T20:17:50Z
dc.date.available2023-09-29T20:17:50Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25258
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164679
dc.descriptionO trabalho consiste em analisar o arquivamento do inquérito policial à luz do sistema acusatório, que passou a ser efetuado pelo Ministério Público após a vigência da Lei 13.964/2019(Pacote anticrime), demonstrando se a mudança trazida por este pacote foi um passo importante ou não para solidificar o sistema processual penal acusatório. Além disso, esta pesquisa visa mostrar o conceito, conclusão, natureza administrativa do Inquérito Policial, assim como novas funções que foram dadas ao Ministério Público, isto com enfoque na Lei 13.964/2019, à luz do sistema acusatório. Ademais, esta pesquisa analisa também, a suspensão, em caráter sine die, do Artigo 28 do CPP (Código de Processo Penal), por conta da concessão liminar, pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
dc.format18
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectInquérito Policial Sistema Processual Penal Acusatório
dc.subjectMinistério Público
dc.titleA nova sistemática de arquivamento do inquérito policial à luz do sistema acusatório
dc.typeEstudo de Caso
dc.coverageUniversidade Potiguar - Roberto Freire


Este ítem pertenece a la siguiente institución