Ausência de critérios objetivos na implementação do controle de armas no Brasil e a sua efetividade

Absence of objective criteria in the implementation of arms control in Brazil and its effectiveness

dc.contributorCastilhos, Tiago Oliveira de
dc.creatorSantos, Vinicius Baseggio dos
dc.date2022-12-20T19:48:50Z
dc.date2022-12-20T19:48:50Z
dc.date2022-12
dc.date.accessioned2023-09-29T20:17:50Z
dc.date.available2023-09-29T20:17:50Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30344
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164678
dc.descriptionO presente projeto, visa analisar a legislação brasileira e suas políticas de controle sobre as armas de fogo, visando identificar a sua real efetividade na sociedade, além disso, foi realizada uma análise para entender se o critério subjetivo em conjunto com a discricionariedade da administração pública, estariam restringindo os cidadãos de terem acesso às armas de fogo de modo desproporcional. Serão abordados pontos importantes, como a legislação que originou mecanismos mais restritivos e subjetivos ao acesso às armas de fogo, o poder discricionário da administração pública, descrever e conceituar a diferença entre posse e porte de arma e realizar a comparação do Brasil com países que possuem uma legislação menos e mais restrita em relação as armas de fogo, para verificar os índices de violência.
dc.format20 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectArma de fogo
dc.subjectDesproporcional
dc.subjectDiscricionário
dc.subjectCritérios subjetivos
dc.titleAusência de critérios objetivos na implementação do controle de armas no Brasil e a sua efetividade
dc.titleAbsence of objective criteria in the implementation of arms control in Brazil and its effectiveness
dc.typeArtigo Científico
dc.coveragePorto Alegre


Este ítem pertenece a la siguiente institución