O trabalho intermitente no viés da lei n°13467/2017
Intermittent work in accordance with the law.13.467/2017
| dc.contributor | Andrade, Karen Muliterno | |
| dc.creator | Silva, Michelle Rocha da | |
| dc.date | 2022-12-20T18:48:41Z | |
| dc.date | 2022-12-20T18:48:41Z | |
| dc.date | 2022-12-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:17:37Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:17:37Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30307 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164647 | |
| dc.description | A Consolidação das Leis Trabalhistas passou por diversas mudanças, e, particularmente, com a Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, que gerou uma série de dúvidas sobre o futuro do Direito do Trabalho. Destacam-se, entre as mudanças trazidas pela referida Lei, a criação de uma modalidade de trabalho que, até então, não existia na legislação trabalhista brasileira, o contrato de trabalho intermitente, com a promessa de regulamentar as relações de trabalho e reduzir a informalidade em prol do trabalhador. O contrato de trabalho intermitente foi criado como modalidade de trabalho sob vínculo empregatício, com diversas jornadas de trabalho e salário variável, conforme a demanda do empregador, com a intenção de retirar o trabalhador da informalidade e diminuir os altos índices de desemprego no País. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa foi realizar um estudo sobre o contrato de trabalho intermitente no Brasil, analisando os benefícios para o empregado e empregador pelos requisitos da nova legislação, que veio com a promessa de reduzir o desemprego e a crise econômica no Brasil. A pesquisa permitiu concluir que, na atual legislação, pelo estudo da letra da lei, o trabalho intermitente tem enorme potencial, mas atualmente vem mascarando inúmeros empregos em nosso País, sem garantir renda aos trabalhadores. Foram verificadas diversas lacunas nessa Reforma, assim como percebeu-se que esta necessita de melhorias quanto ao trabalho intermitente. Há, portanto, várias brechas na legislação, o que fere os vários dispositivos legais, trazendo apenas insegurança ao ordenamento jurídico e aos trabalhadores que ficam à mercê deste contrato. O trabalhador, como parte hipossuficiente, aceita laborar nesta forma de contrato tão precária, em razão do medo do desemprego, com a crescente crise econômica mundial, agravada pela pandemia que potencializou ainda mais esses problemas. | |
| dc.format | 31 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Contrato intermitente | |
| dc.subject | Nulidade do contrato | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.title | O trabalho intermitente no viés da lei n°13467/2017 | |
| dc.title | Intermittent work in accordance with the law.13.467/2017 | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Porto Alegre |