| dc.contributor | Andrade, Lucas | |
| dc.creator | Freitas, Ruth | |
| dc.date | 2022-11-25T17:22:45Z | |
| dc.date | 2022-11-25T17:22:45Z | |
| dc.date | 2022-11-24 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:17:01Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:17:01Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26838 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164519 | |
| dc.description | O objetivo deste estudo foi analisar os aspectos da conversão da Prisão Preventiva em
Domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com
deficiência, e explanar sobre as situações que podem impedir a prisão domiciliar processual
para mulher e que estão previstas nos artigos 318-A e 318-B inseridos no Código de Processo
Penal por meio da Lei 13.769/2018 após julgado do Supremo Tribunal Federal HC nº
143.641. Acrescentados à norma, as exceções previstas nos artigos 318-A e 318-B mantêm
afastadas do benefício da conversão da prisão preventiva em domiciliar, a mulher que tenha
cometido crime com violência, grave ameaça ou que possa colocar em risco à integridade dos
próprios descendentes. O texto da nova lei suprimiu a discricionariedade do juiz para negar a
prisão domiciliar em casos de situações excepcionais, pois visa à proteção da criança,
devendo o Juiz observar se a presença da mãe pode representar risco direto aos direitos das
crianças menores ou dos dependentes. | |
| dc.format | 17 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Prisão Preventiva | |
| dc.subject | Prisão Domiciliar | |
| dc.title | Prisão domiciliar processual para a mulher no Brasil | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Betim | |
