| dc.description | A presente monografia, elaborada sob o método dedutivo a partir de extensa pesquisa bibliográfica, com consultas à doutrinas jurídicas, leis e diplomas legais, visa discorrer sobre os pressupostos constitucionais do direito fundamental à moradia e à participação social com foco nos conselhos de políticas públicas, culminando com a análise da atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Florianópolis e se as ações desempenhadas pelo órgão se enquadram nos moldes legais previstos na Constituição Federal, na Lei 10.257 de 2001, o Estatuto da Cidade e no Decreto nº 8.243 de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Participação Social. Em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, o órgão, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoria do Poder Público no que tange às políticas habitacionais do município, atua no sentido de garantir o direito à moradia digna (direito fundamental prestacional) aos cidadãos, que por meio de seus representantes poderão estar a par da situação habitacional pela qual passa Florianópolis, dos diferentes programas e projetos na área da habitação. O controle social exercido, de modo a influenciar nos rumos do Executivo local é garantia constitucional, que deve ser assegurada, estabelecendo como preconiza a PNPS, a participação social como método de governo, conferindo transparência e eficiência aos atos de governo. | |
