dc.contributorPinheiro, Carlos André Maciel
dc.creatorLima, Lucas Figueiredo Pinheiro de
dc.creatorBristot, Lucas Leano
dc.date2022-11-25T19:45:35Z
dc.date2022-11-25T19:45:35Z
dc.date2022-06-13
dc.date.accessioned2023-09-29T20:16:52Z
dc.date.available2023-09-29T20:16:52Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26884
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164486
dc.descriptionO presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com foco na importância de tutelar os direitos fundamentais do fiador e de sua família. Emprega o método dedutivo, partindo dos temas mais amplos para o mais específico. Compreende os aspectos jurídicos gerais do contrato de locação e da penhora de bens. Entende que o bem de família está fortemente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao direito à moradia. Visualiza a necessidade da incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito da relação entre o locador e o fiador que só possui um único imóvel. Conclui que a constrição judicial sobre bem de família configura medida deveras onerosa por esgotar o mínimo material do garante.
dc.format33 f.
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectFiança no contrato de locação
dc.subjectImpenhorabilidade do bem de família
dc.subjectDireito à moradia
dc.subjectJurisprudências do Supremo Tribunal Federal
dc.titleA inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador do contrato de locação
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageNatal


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