dc.contributor | Pinheiro, Carlos André Maciel | |
dc.creator | Lima, Lucas Figueiredo Pinheiro de | |
dc.creator | Bristot, Lucas Leano | |
dc.date | 2022-11-25T19:45:35Z | |
dc.date | 2022-11-25T19:45:35Z | |
dc.date | 2022-06-13 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:16:52Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T20:16:52Z | |
dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26884 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164486 | |
dc.description | O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com foco na importância de tutelar os direitos fundamentais do fiador e de sua família. Emprega o método dedutivo, partindo dos temas mais amplos para o mais específico. Compreende os aspectos jurídicos gerais do contrato de locação e da penhora de bens. Entende que o bem de família está fortemente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao direito à moradia. Visualiza a necessidade da incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito da relação entre o locador e o fiador que só possui um único imóvel. Conclui que a constrição judicial sobre bem de família configura medida deveras onerosa por esgotar o mínimo material do garante. | |
dc.format | 33 f. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Fiança no contrato de locação | |
dc.subject | Impenhorabilidade do bem de família | |
dc.subject | Direito à moradia | |
dc.subject | Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal | |
dc.title | A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador do contrato de locação | |
dc.type | Artigo Científico | |
dc.coverage | Natal | |