Análise da legítima defesa em situações de crimes cometidos por mulheres vítimas de violência doméstica

ANALYSIS OF LEGITIMATE DEFENSE IN CRIME SITUATIONS COMMITTED BY WOMEN VICTIMS OF VIOLENCE DOMESTIC

dc.contributorPêcego, Antônio
dc.creatorSilva, Alyne
dc.creatorMatias, Tatiane
dc.date2021-12-17T23:48:52Z
dc.date2021-12-17T23:48:52Z
dc.date2021-12-13
dc.date.accessioned2023-09-29T20:16:47Z
dc.date.available2023-09-29T20:16:47Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20020
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164462
dc.descriptionEsse artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a aplicação da legítima defesa em crimes cometidos por mulheres vítimas de violência. Esse tipo de violência ocorre principalmente no âmbito familiar, com alta incidência na maioria dos estados brasileiros. Mesmo após a implementação da Lei 11.340 / 2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), o número de homicídios contra mulheres registrados no Brasil continua aumentando. Desta forma, o trabalho teve como objetivo debater a aplicação da legítima defesa e até onde cabe a mesma. Seguindo pela pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, realizando o levantamento em artigos científicos, livros, bem como a legislação pertinente ao assunto. O estudo propiciou visualizar que existem institutos que são pouco mencionados pela doutrina e em consequência acabam sendo pouco utilizados como teses defensivas, mas que poderiam ser aplicados em defesa dessas mulheres. A legítima defesa antecipada, não exige uma agressão atual ou iminente sendo suficiente que a mesma seja futura e certa, assim, poderia ser aplicada a casos de mulheres vítimas de violência que ajam contra o seu agressor. A questão da inexigibilidade de conduta diversa, é uma causa geral de exclusão de culpabilidade, que se caracteriza quando o autor age de maneira típica e ilícita, mas não merece ser punido, pois não se poderia exigir do indivíduo que agisse de uma maneira diferente daquela.
dc.format19
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectViolência doméstica
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectLegítima defesa
dc.titleAnálise da legítima defesa em situações de crimes cometidos por mulheres vítimas de violência doméstica
dc.titleANALYSIS OF LEGITIMATE DEFENSE IN CRIME SITUATIONS COMMITTED BY WOMEN VICTIMS OF VIOLENCE DOMESTIC
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageUberlândia


Este ítem pertenece a la siguiente institución