A responsabilidade do encarregado na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
The liability of data protection office under the General Data Protection Act
| dc.contributor | KAMINSKI, Claudio | |
| dc.creator | PINTO, Keyla | |
| dc.date | 2022-06-28T13:01:55Z | |
| dc.date | 2022-06-28T13:01:55Z | |
| dc.date | 2022-06-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:16:17Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:16:17Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23035 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164372 | |
| dc.description | Atualmente a sociedade está cada vez mais conectada a Internet e, assim, os dados pessoais dos usuários ficam cada vez mais expostos. Perante esta nova realidade, foi introduzida a Lei nº 13.709 em agosto de 2018, sendo então conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. O artigo 5º, inciso VII, dispõe sobre a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em decorrência das dúvidas acerca dos aspectos relacionados aos agentes de tratamento, quais sejam, o controlador, operador, bem como sobre o encarregado, a ANPD elaborou um ‘Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado’, que são orientações não vinculantes, dispõem que, como “a LGPD não determinou em que circunstâncias uma organização deve indicar um encarregado”, “deve-se assumir, como regra geral, que toda organização deverá indicar uma pessoa para assumir esse papel”. Este trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica e limites da responsabilidade e riscos do encarregado pela proteção de dados no Brasil, a partir da LGPD, que traz ideias importantes para a compreensão do tema sobre a atuação dos encarregados de tratamento de dados. A pesquisa justifica-se pela atualidade do tema e pela existência de discussões quanto ao papel e atribuições do encarregado de dados pessoais. O método utilizado nesta pesquisa foi dialético e explicativo, sendo através da leitura de artigos e livros, bem como a análise de várias legislações do ordenamento jurídico brasileiro. | |
| dc.format | 30 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | |
| dc.subject | Tratamento e Proteção dos Dados | |
| dc.subject | Responsabilidades do Encarregado. | |
| dc.subject | Agentes de Tratamento de dados pessoais. | |
| dc.title | A responsabilidade do encarregado na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD | |
| dc.title | The liability of data protection office under the General Data Protection Act | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Ulife |