dc.contributorOliveira, Pedro Miranda de
dc.creatorLobo, Viviane Fernandez Prudencio de Campos
dc.date2018-03-20T12:03:18Z
dc.date2020-11-26T22:50:52Z
dc.date2018-03-20T12:03:18Z
dc.date2020-11-26T22:50:52Z
dc.date2018
dc.date.accessioned2023-09-29T20:16:09Z
dc.date.available2023-09-29T20:16:09Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3973
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164350
dc.descriptionQuando há interesse de pessoa jurídica de direito público na lide, transfere-se a competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal nos termos do previsto no art. 109, I da CF, gerando diversas consequências no campo processual. Tais decisões, muito embora, interlocutórias, não estão previstas na taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, gerando uma problemática aos operadores do direito no que tange a recorribilidade imediata dessas decisões, tendo em vista que poderão gerar prejuízo imediato a efetividade do processo, o que indica a necessidade de se atribuir ao litigante a possibilidade de recorrer da decisão que defere a remessa do feito a Justiça Federal. Pretende-se com este trabalho mostrar a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento das referidas decisões.
dc.format19 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAgravo de instrumento
dc.subjectRol do art. 1015 do CPC
dc.subjectTaxatividade
dc.subjectInterpretação extensiva
dc.subjectCompetência
dc.subjectPessoa jurídica de direito público
dc.titleAgravo de instrumento: recurso de decisão que versa sobre deslocamento da competência para julgamento da lide (art. 109, i da CF) interpretação extensiva
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis


Este ítem pertenece a la siguiente institución