Obrigatoriedade de regime inicial fechado: Análise da (in)constitucionalidade do artigo 2º, §8º da Lei nº 12.850/2013.

dc.contributorNunes, Mateus
dc.creatorLima, Débora
dc.date2021-12-16T19:11:54Z
dc.date2021-12-16T19:11:54Z
dc.date2021-12-08
dc.date.accessioned2023-09-29T20:15:54Z
dc.date.available2023-09-29T20:15:54Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19534
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164301
dc.descriptionAnalisar a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 8º da lei nº 12.850/2013, referente a obrigatoriedade de regime inicial fechado a lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição
dc.format48 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPacote Anticrime. Regime fechado. Individualização da Pena.
dc.titleObrigatoriedade de regime inicial fechado: Análise da (in)constitucionalidade do artigo 2º, §8º da Lei nº 12.850/2013.
dc.typeMonografia
dc.coverageTubarão


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