A garantia contra a autoincriminação perante uma comissão parlamentar de inquérito

dc.contributorKnopfholz, Alexandre
dc.creatorde Souza, Márcio Bin
dc.date2022-07-18T17:52:46Z
dc.date2022-07-18T17:52:46Z
dc.date2022-06-03
dc.date.accessioned2023-09-29T20:15:50Z
dc.date.available2023-09-29T20:15:50Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24998
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164289
dc.descriptionAs Comissões Parlamentares de Inquérito, instrumentais que são, fundam-se na proposta de investigar a atividade estatal que desvirtue os princípios insculpidos na Lei Maior da República, de modo a exercitar a competência fiscalizatória, em uma de suas diversas acepções, inerente ao Poder Legislativo. Não obstante, como é cediço, este Poder-Dever fiscalizatório tem limites definidos na Lei das Leis, entre eles a observância às garantias processuais penais. Neste particular, apesar da natureza inquisitiva deste mecanismo constitucional, direitos são conferidos àqueles que figuram na qualidade de investigados, entre os quais o nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a se descobrir), que frequentemente é alvo de polêmicas por parte da expressão majoritária da sociedade, cabendo ao Poder Judiciário a atuação contra majoritária, em um verdadeiro exercício da teoria dos freios e contrapesos, típica do Estado Democrático de Direito.
dc.format55 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectComissões Parlamentares de Inquérito
dc.subjectGarantias processuais penais
dc.subjectNemo tenetur se detegere
dc.subjectAtuação contra majoritária
dc.subjectPoder Judiciário
dc.titleA garantia contra a autoincriminação perante uma comissão parlamentar de inquérito
dc.typeMonografia
dc.coverageCuritiba


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