ART. 216 da lei estadual Nº 15.434/2020 do Rio Grande do sul: animais domésticos como sujeitos de direito e sua capacidade processual

ARTICLE 216 OF STATE LAW No. 15.434/2020 OF RIO GRANDE DO SUL: DOMESTIC ANIMALS AS SUBJECTS OF LAW AND THEIR PROCEDURAL CAPACITY

dc.contributorOliveira, Luiz Philipe Ferreira de
dc.creatorSouza, Vitoria de
dc.date2022-12-08T21:31:41Z
dc.date2022-12-08T21:31:41Z
dc.date2022-12-08
dc.date.accessioned2023-09-29T20:15:47Z
dc.date.available2023-09-29T20:15:47Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27856
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164276
dc.descriptionO presente artigo utiliza-se da pesquisa bibliográfica para analisar a situação jurídica dos animais não humanos e as transformações acerca da temática no cenário internacional, com brevidade, e nacional. Além disso, examina-se também a norma contida no artigo 216 da Lei Estadual nº 15.434/2020 do Rio Grande do Sul, no que diz respeito à condição de sujeito de direitos e a consonância com a Constituição Federal, bem como a possibilidade de atribuir capacidade processual aos animais não humanos. Em seguida, comenta-se duas decisões no Estado do Rio Grande do Sul que abordam a temática da capacidade processual dos animais domésticos, bem como, aborda-se a vigência do Decreto nº 24.645/34, investigando as condições em que foi publicado.
dc.format24 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAnimais
dc.subjectSujeitos de direitos
dc.subjectCapacidade Processual
dc.subjectLei Estadual nº 15.434/2020
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectDecreto nº 24.645/34
dc.titleART. 216 da lei estadual Nº 15.434/2020 do Rio Grande do sul: animais domésticos como sujeitos de direito e sua capacidade processual
dc.titleARTICLE 216 OF STATE LAW No. 15.434/2020 OF RIO GRANDE DO SUL: DOMESTIC ANIMALS AS SUBJECTS OF LAW AND THEIR PROCEDURAL CAPACITY
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageSão Paulo


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