| dc.contributor | Schmitt, Alírio | |
| dc.creator | Feuser, Laura | |
| dc.date | 2016-11-30T15:01:11Z | |
| dc.date | 2020-11-27T02:39:33Z | |
| dc.date | 2016-11-30T15:01:11Z | |
| dc.date | 2020-11-27T02:39:33Z | |
| dc.date | 2015 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:15:27Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:15:27Z | |
| dc.identifier | 1838 | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5678 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164210 | |
| dc.description | O presente trabalho pretende analisar a viabilidade da concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, na condição de segurada especial, que efetivamente exerce labor em regime de economia familiar, quando não atendida a idade mínima prevista no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, qual seja dezesseis anos. Para alcançar tal objetivo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se de uma proposição geral para atingir uma conclusão específica. O tipo de pesquisa utilizado foi o exploratório, através do procedimento bibliográfico. No tocante à abordagem, o método utilizado foi o qualitativo. No estudo, inicialmente, buscou-se explorar o Regime Geral de Previdência Social, no contexto da Seguridade Social brasileira e, por conseguinte, verificar a forma de vinculação ao sistema securitário, bem como as alterações legislativas quanto a idade mínima para tal. Além disso, conceituou-se as várias categorias de beneficiários, com ênfase na dos segurados especiais e seus dependentes, pois é nela que reside o ponto central do tema em estudo. Após, passou-se para análise, mais específica, da prestação previdenciária salário-maternidade. Do estudo, constatou-se que, a fixação do limite etário para filiação ao Regime Geral de Previdência Social está em consonância com o objetivo protetivo do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho ao menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; todavia, na hipótese em análise, tratando-se da classe dos segurados especiais, que exercem suas atividades em condições de mútua dependência e colaboração, a fixação desse requisito etário vai de encontro a outras normas e princípios, também previstos na própria Constituição Federal, como a proteção à maternidade, à família e ao menor, além de ferir um dos fundamentos da Seguridade Social, a solidariedade social. | |
| dc.description | The present study aims to analyze the viability of granting maternity benefits to rural workers, in the form of special category workers covered by social security, who effectively carry out their activities on a family-based economic arrangement, when the minimum age requirement of sixteen years, set out in article 11, VII, of Law 8213/91, has not been satisfied. To achieve this objective, a deductive approach methodology was employed based on a general proposition in order to reach a specific conclusion. The type of research performed was exploratory, using a bibliographical procedure. As far as the approach is concerned, the qualitative method was employed. The study initially sought to examine the Social Welfare System, within the context of Social Security in Brazil, and then to investigate the form of connection to the insurance system, as well as legislative alterations with regard to the respective minimum age. In addition, the various categories of beneficiary were conceptualized with an emphasis on the category of special workers and their dependents, since therein lies the central point of the topic under discussion. Afterwards, more specifically, the study went on to analyze the area of maternity benefits. Based on the study, it was found that the setting of an age limit for admission to the Social Welfare System is consistent with the protective objectives of article 7, XXXIII, of the Federal Constitution which prohibits minors under the age of sixteen from working, except in the capacity of apprentice, in which case the limit is fourteen years of age; nevertheless, in the hypothesis in question, which deals with the category of special workers, carrying out their activities under conditions of mutual dependence and cooperation, the establishment of this age requirement contradicts other standards and principles also set out in the Federal Constitution, such as protection for motherhood, families and minors, as well as running afoul of one of the cornerstones of Social Security, namely social solidarity. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Salário-maternidade | |
| dc.subject | Previdência social | |
| dc.subject | Trabalho | |
| dc.subject | Famílias rurais | |
| dc.subject | Menores | |
| dc.title | Viabilidade da concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não atendida a idade mínima prevista no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91 | |
| dc.type | Monografia | |
