Prescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarina

dc.contributorMarques, Maria Lúcia Pacheco Ferreira
dc.creatorSouza, Saulo
dc.date2016-11-30T15:00:14Z
dc.date2020-11-27T04:50:26Z
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dc.date2010
dc.date.accessioned2023-09-29T20:12:17Z
dc.date.available2023-09-29T20:12:17Z
dc.identifier697
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6695
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9163578
dc.descriptionApós a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Administrativo brasileiro passou a ter uma nova visão dos atos de seus administradores e por conseqüência dos seus agentes públicos. Com a finalidade de regular a conduta destes agentes surge à figura do Processo Administrativo Disciplinar e no caso dos agentes públicos militares surge o Processo Administrativo Disciplinar Militar. Este trabalho tornou-se necessário para que se faça saber aos militares estaduais que há no Processo Administrativo Disciplinar Militar prazos prescricionais. Saber o momento em que começa a fluir o prazo para contagem da prescrição e quando este termina é de suma importância, tanto para a administração quanto para o servidor. Este trabalho apresenta alguns conceitos de prescrição bem como a sua apresentação no Processo Penal como no Processo Administrativo Disciplinar, além das diretrizes e regulamentos disciplinares no âmbito do Estado de Santa Catarina como em outros Estados da Federação além de jurisprudências no que diz respeito ao assunto
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPrescrição (Direito)
dc.subjectDireito administrativo - Brasil
dc.subjectDireito militar - Brasil
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subjectJurisprudência
dc.titlePrescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarina
dc.typeMonografia


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