Brasil
| Monografia
O momento processual para o exercício do direito de regresso do estado contra o agente causador de dano
| dc.contributor | Baião, Henrique Barros Souto Maior | |
| dc.creator | Canto, Luciana Rodrigues do | |
| dc.date | 2017-10-23T19:22:46Z | |
| dc.date | 2020-11-27T05:45:44Z | |
| dc.date | 2017-10-23T19:22:46Z | |
| dc.date | 2020-11-27T05:45:44Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:11:28Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:11:28Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7136 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9163379 | |
| dc.description | O presente trabalho tem como objetivo a compreensão do momento processual para o exercício do direito de regresso do Estado contra o agente causador de dano. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Para uma melhor contextualização do tema, o trabalho apresenta os principais aspectos, teórico e normativo, da responsabilidade civil do Estado, bem como uma breve contextualização histórica evolutiva das teorias que embasaram os diversos pensamentos a respeito do instituto. Dedica-se atenção ao estudo do direito de regresso e dos instrumentos processuais para o seu efetivo exercício na via administrativa e jurisdicional, nesta última, por meio de ação regressiva ou de denunciação da lide. Aponta-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial na discussão no que diz respeito ao momento em que deve ser acionado o servidor, causador do dano, para apuração de seu dever de ressarcir os cofres públicos. Conclui-se que a doutrina predominante está em conformidade com a jurisprudência apresentada, possibilitando a denunciação da lide somente quando não prejudicar a reparação do dano ao administrado. | |
| dc.format | 74 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Florianópolis | |
| dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | |
| dc.subject | Direito de regresso | |
| dc.subject | Denunciação da lide | |
| dc.title | O momento processual para o exercício do direito de regresso do estado contra o agente causador de dano | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis/ SC |