| dc.description | A presente pesquisa tem por objetivo compreender a aplicabilidade das políticas públicas inerentes ao acesso à educação da mulher em condição de refúgio no Brasil, do qual analisar-se-á a garantia dos direitos fundamentais internalizados nas instituições de ensino, a partir da perspectiva dos direitos humanos condicionada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á a ratificação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e do Protocolo adicional Relativo ao Estatuto dos Refugiados recepcionados pela Constituição brasileira, da qual, reconhece a dignidade da pessoa humana para qualquer cidadão, independentemente de sua nacionalidade. Dessa forma, discorrer-se-á sobre a amplitude dos direitos expansivos para as camadas mais vulneráveis: as mulheres, particulares a identidade de gênero e dos direitos sociais fomentados pelo princípio da equidade, de forma a gerenciar as ações públicas que protejam a mulher refugiada contra violações de princípios permeáveis ao ambiente socioeducativo. Diante exposto, apresentar-se-á como metodologia os métodos sistêmico e histórico devido a amplitude dos caminhos históricos que findam a consolidação dessas políticas. Por fim, examinar-se-á a efetividade dos direitos sociais por intermédio da implementação de programas educacionais, como a política de cotas, posto que essa inserção, fomente o exercício da cidadania plena e da garantia dos direitos substanciados à mulher refugiada por intermédio da legislação internacional dos direitos humanos em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. | |
