A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal
THE REQUIREMENT OF CONFESSION AS A REQUIREMENT FOR THE PROPOSAL OF THE AGREEMENT OF NO CRIMINAL PERSECUTION
| dc.contributor | dos Santos, Rosimaire Cássia | |
| dc.creator | Justino, Igor Moreno Braga | |
| dc.creator | Lemes, Leandro Rafael Duarte Godoy | |
| dc.date | 2021-12-09T12:57:24Z | |
| dc.date | 2021-12-09T12:57:24Z | |
| dc.date | 2021 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:10:31Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:10:31Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18362 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9163188 | |
| dc.description | O presente trabalho buscará, através de uma abordagem holística, apresentar conceitos introdutórios sobre o conceito e evolução da justiça negocial, em especial a brasileira. Em seguida, será feita uma breve análise sobre os institutos despenalizadores que antecederam o acordo de não persecução penal. Posteriormente, o ANPP será abordado com maior vagar. Iniciar-se-á então intensa discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais para gozarem do Direito subjetivo de celebrar o ANPP, concluindo-se pela inconstitucionalidade da exigência. Por fim, será proposta a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto, a fim de extirpar a violação à Constituição Federal. | |
| dc.format | 18 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Penal | |
| dc.subject | Direito Processual Pena | |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal | |
| dc.subject | despenalização | |
| dc.subject | inconstitucionalidade e inconvencionalidade | |
| dc.title | A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal | |
| dc.title | THE REQUIREMENT OF CONFESSION AS A REQUIREMENT FOR THE PROPOSAL OF THE AGREEMENT OF NO CRIMINAL PERSECUTION | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Bom Despacho/MG |