| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre os instrumentos de fomento à participação social no processo legislativo municipal de Florianópolis. Busca-se estudar a evolução histórica das relações da sociedade civil brasileira, suas ferramentas participativas na tomada de decisões públicas e a conexão da participação popular com os ideais de um modelo de Estado Democrático de Direito, da mesma maneira que propõe-se uma sugestão de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florianópolis em uma perspectiva de abertura à participação. No intuito de alcançar o mencionado objetivo, utiliza-se como método de abordagem o pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, viabilizado por intermédio do método do procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com base em obras, artigos, dissertações e teses do campo das ciências jurídicas, políticas, sociológicas e da administração pública, bem como em leis federais e municipais. Conclui-se com a apresentação da sugestão de alteração do Regimento Interno, destacando a ampliação da transparência, da accountability e da efetividade do processo legislativo municipal, da mesma maneira que cumpre com duas das metas estipuladas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável que visam garantir uma tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa nas decisões do Poder Legislativo Municipal. | |
