| dc.contributor | Colaço, Dagliê | |
| dc.creator | Canadas, Luciara Vanderlinde | |
| dc.date | 2020-12-17T00:06:29Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:38:04Z | |
| dc.date | 2020-12-17T00:06:29Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:38:04Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:10:14Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:10:14Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15600 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9163124 | |
| dc.description | O presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa sobre o acordo de não persecução cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa à luz da lei n. 13.964/19 – Lei Anticrime. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A lei anticrime promulgada em dezembro de 2019 realizou mudanças substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tal qual à autorização da
autocomposição, que denominou de “acordo de não persecução cível”. Ponto significativo acerca do estudo é a verificação, se o novel dispositivo acordo de não persecução cível, soluciona as divergências acerca da autocomposição em matéria de improbidade administrativa. Para isso, o trabalho demonstra que o acordo de não persecução cível se apresenta como possibilidade viável e segura de autocomposição em matéria de improbidade administrativa. Entretanto, deve ser aplicado com cautela ante as circunstâncias do caso concreto, visto que indubitável é a preservação do interesse público, não podendo a celeridade ser um fim em si mesmo e absoluto. | |
| dc.format | 84 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Improbidade Administrativa. Lei Anticrime. Autocomposição. Acordo de não persecução cível. | |
| dc.title | O Acordo de Não Persecução Cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa à luz da Lei n. 13.964/2019 - Lei Anticrime. | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Palhoça | |
