The vaccination related to the conflict between the right to one's own body and the collective right to health

dc.contributorBÜRGER, MARCELO
dc.creatorCENCI, LUCAS FERNANDO
dc.date2022-07-20T22:50:56Z
dc.date2022-07-20T22:50:56Z
dc.date2022-06-09
dc.date.accessioned2023-09-29T20:09:51Z
dc.date.available2023-09-29T20:09:51Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25113
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9163037
dc.descriptionA presente pesquisa tem por objetivo esmiuçar as características dos direitos fundamentais individuais e coletivos, mais especificamente o direito ao próprio corpo e à saúde. Através da análise destes direitos e, do estudo acerca do método de solução de conflito entre direitos fundamentais, busca-se compreender qual deles possui maior relevância e necessidade de proteção por parte do Estado no que se refere ao conflito entre estes dois direitos e a obrigatoriedade da vacinação no Brasil. Objetiva-se demonstrar os meios disponíveis por parte do Estado para efetivar a vacinação da maior parte da população possível, bem como discutir a constitucionalidade do uso de tais medidas. Corroborando com a decisão do Supremo Tribunal Federal e seguindo pelos mesmos trilhos da referida decisão, conclui-se que é constitucional a vacinação obrigatória, visto que, neste caso em específico, o direito à saúde deve prevalecer em relação aos direitos à liberdade e ao próprio corpo.
dc.format70
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDIREITOS INDIVIDUAIS
dc.subjectDIREITOS COLETIVOS
dc.subjectVACINAÇÃO OBRIGATÓRIA
dc.subjectCONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
dc.subjectLIBERDADE
dc.subjectSAÚDE
dc.subjectCOVID 19
dc.titleA vacinação relacionada ao conflito entre o direito ao próprio corpo e o direito coletivo à saúde
dc.titleThe vaccination related to the conflict between the right to one's own body and the collective right to health
dc.typeMonografia
dc.coverageCURITIBA-PR


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