| dc.description | O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo apresentar uma
análise de como são feitas as expedições de alvarás para a participação de crianças
e adolescentes em espetáculos e certames de beleza. Além disso, sabe-se que a
Constituição da República do Brasil de 1988 contempla o Princípio da Proteção
Integral, em seu art. 227, §3º, destinado a esses infantes, e, por isso, este estudo
busca averiguar se este princípio é assegurado aos artistas mirins. Ademais, o labor
prematuro pode impactar no desenvolvimento físico e psicológico desses menores, e,
no meio artístico não é diferente, mas o glamour que essa profissão possui, acaba por
encobrir as dificuldades que estes venham a sofrer, podendo haver exposições a
danos irreversíveis e permanentes a sua saúde. Haverá a discussão a respeito da
eficiência de uma legislação específica para que sejam criadas normas objetivas que
regulem os direitos inerentes à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.
Ainda, observar-se-á o papel, não só do Estado, mas também da família, no momento
de garantir um ambiente seguro e saudável para a formação desses pequenos
artistas, que, em virtude de sua atividade profissional, são submetidos a pressões e
responsabilidades inerentes à de adultos. Por fim, busca-se demonstrar que, apesar
de a sociedade não estranhar a participação dessas crianças e adolescentes em
desfiles, propagandas, comerciais, novelas, filmes, séries, etc., continua sendo
trabalho infantil, devendo ganhar a devida atenção, para que haja uma efetiva
proteção do melhor interesse destes. | |
