| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo analisar os entendimentos e as considerações
acerca da aplicabilidade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa no desenrolar do inquérito policial. Nessa pesquisa, será apresentada uma
pequena panorâmica sobre o Processo Penal, elencando os sistemas processuais
existentes e o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Também visa
demonstrar, através da pesquisa bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial e de artigos
relacionados ao assunto proposto, como é encarado o pleno exercício dos referidos
princípios na investigação preliminar. Outra finalidade da pesquisa é esmiuçar o
inquérito policial, apontando seus aspectos relevantes e suas características de
grande influência para a deflagração da ação penal. Ao final do estudo, foram
destacadas as mudanças do art. 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
voltadas ao inquérito policial, que trouxeram uma forma de exercer a defesa técnica
limitada e facultativa, pois nossa legislação penal não prevê, de forma absoluta, a
garantia do contraditório e da ampla defesa na fase pré-processual. | |
