dc.contributorCarvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de
dc.creatorFraga, Arianne
dc.date2021-12-03T17:56:05Z
dc.date2021-12-03T17:56:05Z
dc.date2021-12-02
dc.date.accessioned2023-09-29T20:08:15Z
dc.date.available2023-09-29T20:08:15Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17936
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9162738
dc.descriptionA presente monografia faz uma análise acerca da realização das cirurgias dadas como “normalizadoras” nos primeiros meses de vida da criança intersexo em detrimento dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A pesquisa busca evidenciar que tais procedimentos em razão da sua irreversibilidade, trazem potenciais danos à vida da criança e ao desenvolvimento de suas potencialidades, cabendo ao Estado e às normas jurídicas protegê-las de tais violações. Espera-se que com a efetividade de garantia de direitos, as pessoas intersexuais possam desenvolver capacidade civil e usufruir da sua autonomia da vontade para deliberação de seus corpos, não sendo levadas a procedimentos mutiladores para adequação de sexo no início de suas vidas.
dc.format26
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectGênero
dc.subjectIntersexualidade
dc.subjectDignidade
dc.subjectDireitos da criança
dc.titleA decisão de redesignação sexual em casos de intersexualidade é atribuição do poder familiar?
dc.typeMonografia
dc.coverageBelo Horizonte


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