| dc.contributor | Fileti, Erivelton Alexandre de Mendonça | |
| dc.creator | Medeiros, Ruan Carlos | |
| dc.date | 2018-07-06T13:02:19Z | |
| dc.date | 2020-11-27T03:29:10Z | |
| dc.date | 2018-07-06T13:02:19Z | |
| dc.date | 2020-11-27T03:29:10Z | |
| dc.date | 2018 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:07:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:07:22Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6053 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9162532 | |
| dc.description | This monograph aims to examine the possibility of cancellation of donation to religious organizations. It will check the reasons and arguments brought in to substantiate such a request.
For this purpose, he used the bibliographic research method, with the level of research being the exploratory and a qualitative approach of the subject, making the use of doctrine and jurisprudence.
The doctrine seeks not to distinguish between religious organizations and other species of people to examine the possibility of annulment. The jurisprudence is divided on the subject, for much of it should not the state interfere in the relationship of the faithful and the temples of any cult, because the Constitution guarantees the freedom of these institutions.
Another part of the magistrates understands that being the case of the existence of addiction that hurts the declaration of will such invalidity is fully possible.
As a result it is verified that there is the possibility of annulment when the donations have some type of addiction related to the consent given by the donor. Such addictions are arranged in the Civil code and they are: error; Ignorance Dolo Duress State of danger and injury.
However, despite the existence of this possibility, in the concrete case there are not many judged on the subject, however, one can glimpse the change in the understanding of the magistrates in this respect, and much of these believe that the judiciary should Intervene when the existence of defects in the legal business involving religious entities. | |
| dc.description | Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de anulação de doação para organizações religiosas. Verificará os motivos e argumentos trazidos para fundamentar tal pedido.
Para tanto, utilizou o método de pesquisa bibliográfica, com o nível de pesquisa sendo o exploratório e uma abordagem qualitativa do tema, fazendo o uso de doutrina e jurisprudências.
A doutrina procura não fazer distinção entre organizações religiosas e outras espécies de pessoas para analisar a possibilidade de anulação. Já a jurisprudência fica dividida acerca do assunto, para boa parte dela não deve o Estado interferir na relação dos fiéis e os templos de qualquer culto, pois a Constituição garante a liberdade destas instituições.
Outra parte dos magistrados entende que sendo o caso da existência de vício que fere a declaração de vontade tal invalidação é plenamente possível.
Como resultado verifica-se que existe a possibilidade de anulação quando as doações possuem algum tipo de vício relativo ao consentimento dado pelo doador. Tais vícios estão dispostos no Código Civil e são eles: erro; ignorância; dolo; coação; estado de perigo e lesão.
Entretanto apesar da existência dessa possibilidade, no caso concreto não existem muitos julgados acerca do tema, contudo, se consegue vislumbrar a mudança no entendimento dos magistrados a esse respeito, sendo que boa parte destes acreditam que deve o judiciário intervir quando da existência de defeitos no negócio jurídico envolvendo entidades religiosas. | |
| dc.format | 53 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Doações | |
| dc.subject | Atos jurídicos | |
| dc.subject | Instituições religiosas | |
| dc.subject | Vícios de consentimento | |
| dc.title | Possibilidade de anulação de doação para organização religiosa por vício de consentimento | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Tubarão | |
