A previsão de maior rigor penal na Lei nº. 13.546/17 quanto aos crimes cometidos por condutores de veículos sob o efeito de álcool e outras drogas: efetividade da medida.

dc.contributorWiggers, Wânio
dc.creatorFernandes, André Ribeiro
dc.date2021-01-10T10:29:45Z
dc.date2021-08-04T19:07:02Z
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dc.date2018
dc.date.accessioned2023-09-29T20:04:41Z
dc.date.available2023-09-29T20:04:41Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16861
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9161962
dc.descriptionEste trabalho tem por finalidade oferecer uma síntese do entendimento do Direito da punibilidade com foco no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a instituição da nova Lei 13.546/17, que determina maior severidade ao indivíduo que fizer uso de álcool ou outra droga psicoativa que cause dependência ao conduzir veículo automotor. Tem por objetivo: analisar a efetividade do aumento da punibilidade contida no Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio da novel Lei nº. 13.546/17 disciplinadora da punição nos casos de crimes de homicídios e lesões corporais de forma culposa, cometidos por condutores de veículos automotores sob efeito de álcool, drogas ou psicotrópicos.
dc.format64 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Unisul Virtual
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiro, Punibilidade, Embriaguez ao volante.
dc.titleA previsão de maior rigor penal na Lei nº. 13.546/17 quanto aos crimes cometidos por condutores de veículos sob o efeito de álcool e outras drogas: efetividade da medida.
dc.typeMonografia
dc.coveragePalhoça-SC


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