Brasil
| Artigo Científico
Inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais na justiça do trabalho à beneficiários da justiça gratuita
Unconstitutionality of the collection of succumbent fees in labor justice to beneficiaries of free justice
| dc.contributor | Dirino, Daniel Carlos | |
| dc.creator | Santo, Bruno Cabral do Espírito | |
| dc.date | 2021-07-07T17:08:17Z | |
| dc.date | 2021-07-07T17:08:17Z | |
| dc.date | 2021-07-06 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:04:03Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:04:03Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14058 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9161827 | |
| dc.description | O presente artigo tem por objetivo o estudo feito sobre o tema “Inconstitucionalidade da Cobrança de Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho à Beneficiários da Justiça Gratuita”. Serão abordadas as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.467/2017 no cenário dos honorários advocatícios sucumbenciais. Será analisada a consequência da cobrança, a intenção do legislador de desincentivar a litigância abusiva ao criá-las, a queda no volume de processos trabalhistas em primeira instância após a reforma e a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, discorrendo até a possibilidade de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de forma diferente da expressa no Art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo em vista o voto dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.766 pelo Ministro Roberto Barroso. | |
| dc.format | 24 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito do Trabalho. | |
| dc.subject | Direito Processual do Trabalho. | |
| dc.subject | Honorários Sucumbenciais. | |
| dc.subject | Justiça Gratuita. | |
| dc.subject | Reforma Trabalhista. | |
| dc.title | Inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais na justiça do trabalho à beneficiários da justiça gratuita | |
| dc.title | Unconstitutionality of the collection of succumbent fees in labor justice to beneficiaries of free justice | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Bom Despacho |