| dc.contributor | Puel, Jeferson | |
| dc.creator | Voltolini, Amanda Cristina | |
| dc.date | 2022-06-30T14:36:48Z | |
| dc.date | 2022-06-30T14:36:48Z | |
| dc.date | 2022-06-29 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:03:44Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:03:44Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23783 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9161783 | |
| dc.description | O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade de as micro e pequenas empresas implementarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem que sua preservação seja comprometida. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se uma breve contextualização da LGPD, seguida por conceitos e princípios concernentes ao tema, bem como as fontes da Lei. Abordam-se o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Conceitua-se pessoa jurídica, apresentando os pressupostos para sua constituição, assim como as micro e pequenas empresas, de modo que são apresentadas suas características
principais e requisitos de formação. Trata-se do perfil do empresário e os aspectos do
empreendedorismo no cenário nacional, os limites constitucionais da liberdade e privacidade, o princípio da preservação da empresa e a possibilidade das micro e pequenas empresas implementarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sem que a preservação de suas atividades fique comprometida, apresentando decisões judiciais relevantes ao tema abordado. Denota-se, como resultado da pesquisa, que a LGPD deve ser implementada pelas micro e pequenas empresas por meio de legislação específica, para preservação de sua atividade. | |
| dc.format | 70 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | |
| dc.subject | Micro e pequenas empresas | |
| dc.subject | Princípio da preservação da empresa | |
| dc.title | A implementação da lei geral de proteção de dados pessoais pelas micro e pequenas empresas à luz do princípio da preservação da empresa | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis/SC | |
