| dc.description | O presente trabalho tem como escopo a análise da concessão do benefício da justiça gratuita e da condenação aos honorários advocatícios para os beneficiários da justiça gratuita, bem como as custas processuais, com o advento da Lei 13.467/2017 que impactou com os princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho. Diante dessas alterações, tendo em vista o caráter protetivo da legislação trabalhista, questiona-se se há impacto no princípio do não retrocesso, e se há violações à garantia constitucional de acesso à justiça, visto que a lei supracitada trouxe a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas processuais e arcar com os honorários de sucumbência para parte contrária. As alterações trazidas pela supracitada lei refletem fortemente no direito material e processual do trabalho. Buscar-se-á analisar, de forma breve, a construção do Direito do Trabalho nas constituições brasileiras, os princípios específicos da seara trabalhista e as jurisprudências referente ao tema, bem como a aplicação da lei 13.467/17 nas decisões judiciais quanto a integralidade do acesso à justiça em relação a condenação de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita. Se analisará o julgamento da ADI 5.766 no STF (Supremo Tribunal Federal), ajuizado pela PGR (Procuradoria Geral da República) que pede a declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei 13.467/2017, que é tema deste trabalho. Como conclusão, se percebeu que a lei trouxe impactos negativos ao empregador, parte vulnerável no litígio, transferindo o protecionismo para o empregador, ante um retrocesso social consectário das alterações trabalhistas, e a seletividade e limitação do acesso à justiça, trazendo um óbice as portas do judiciário, diante do temor da condenação de possíveis custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa. | |
