Justa causa para rescisão do contrato de trabalho: a taxatividade ou exemplificatividade do artigo 482 da CLT.

dc.contributorMüller, Elvis Daniel
dc.creatorAlberton, Adelmo Biancato
dc.date2022-06-29T13:51:57Z
dc.date2022-06-29T13:51:57Z
dc.date2022-06-21
dc.date.accessioned2023-09-29T19:58:02Z
dc.date.available2023-09-29T19:58:02Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23543
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160646
dc.descriptionContrato de trabalho é negócio jurídico que vincula empregador e empregado em obrigações para ambas partes. Uma das formas de término do contrato de trabalho é rescisão por justa causa determinada pelo empregador. Diante disso, o objetivo deste trabalho de conclusão de curso é analisar a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apresenta-se conceito de contrato de trabalho, de justa causa, os requisitos para aplicação da justa causa e as hipóteses de justa causa previstas no artigo 482 da CLT, em outros dispositivos da CLT e na legislação esparsa. Por fim, estuda-se a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses do artigo 482 da CLT na doutrina, bem como apresenta-se pesquisa jurisprudencial quanto a aplicação de justa causa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de hipóteses de justa causa em Convenções Coletivas de Trabalho.
dc.format62 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectJusta causa
dc.subjectRescisão de contrato de trabalho
dc.subjectHipóteses
dc.titleJusta causa para rescisão do contrato de trabalho: a taxatividade ou exemplificatividade do artigo 482 da CLT.
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis


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