dc.contributorZanela, Giglione Edite
dc.creatorKehl, Silvana Almeida
dc.date2016-11-30T15:00:30Z
dc.date2020-11-27T04:07:09Z
dc.date2016-11-30T15:00:30Z
dc.date2020-11-27T04:07:09Z
dc.date2012
dc.date.accessioned2023-09-29T19:57:57Z
dc.date.available2023-09-29T19:57:57Z
dc.identifier1697
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6350
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160627
dc.descriptionTrata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo específico de analisar o princípio da dignidade da pessoa humana e o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Para tanto, o trabalho restou estruturado com base nos seguintes temas: o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; os aspectos gerais da Lei 8.742/1993 e, por fim, os critérios para concessão do benefício de prestação continuada. Contudo, importante destacar que a problemática discutida refere-se ao pressuposto objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - renda per capita - para o deferimento do benefício e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa feita, analisando a legislação, a doutrina e, especialmente, a jurisprudência, percebeu-se a existência de posicionamentos divergentes, vez que, para alguns, é perfeitamente justa e legal a adoção apenas do critério objetivo para a concessão do benefício. Entretanto, há aqueles que, com base, especialmente, na dignidade da pessoa humana, entendem que devem ser considerados outros fatores para a verificação do estado de miserabilidade do requerente. Por conseguinte, verificou-se que se trata de um tema ainda bastante polêmico e que merece especial atenção dos operadores do Direito em geral. Por oportuno, frisa-se que o método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dedutivo e de procedimento foi o monográfico.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos civis
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectDignidade (Direito)
dc.titleO princípio da dignidade da pessoa humana e o benefício de prestação continuada previsto na lei 8.742/1993
dc.typeMonografia


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