dc.contributorSantos, Rafael de Miranda
dc.creatorSilva, Rogério Valdir da
dc.date2020-07-30T00:53:57Z
dc.date2020-11-27T04:01:13Z
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dc.date2020-11-27T04:01:13Z
dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-29T19:57:44Z
dc.date.available2023-09-29T19:57:44Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6303
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160578
dc.descriptionO objetivo desse trabalho é realizar um estudo acerca do Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL, mais especificamente do Laudo Arbitral nº 3. Pretende responder, utilizando o método indutivo, a seguinte indagação: como o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL contribuiu para a evolução institucional do bloco? Ao longo da pesquisa foi traçado um perfil da comunidade intrazona, buscando compreender suas normas e estrutura, e como se dá a solução de conflitos entre os Estados Membros, a partir de um caso concreto. A adoção de medidas de salvaguarda sobre os produtos têxteis no ano de 1999, aplicada pelo governo argentino no âmbito da união aduaneira é o objeto principal da empreitada. O Brasil, insatisfeito com a restrição imposta, reivindicou a Corte Arbitral para decidir sobre a pretensa ilegalidade. O Tribunal deliberou por unanimidade que não havia normas no sistema MERCOSUL que autorizassem a adoção das medidas objeto do litígio, motivo pelo qual determinou fossem retiradas todas as restrições impostas. A pesquisa conclui que o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL contribuiu eficazmente para a evolução institucional do bloco.
dc.format50 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Pedra Branca
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectMercosul
dc.subjectSistema de solução de controvérsias
dc.subjectLaudo Arbitral nº 3
dc.titleO sistema de solução de controvérsias do Mercosul: um estudo do laudo arbitral nº 3
dc.typeMonografia
dc.coveragePalhoça - SC


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