| dc.contributor | Baião, Henrique Barros Souto Maior | |
| dc.creator | Paese, Raphael Luiz de Aguiar | |
| dc.date | 2020-12-15T02:01:37Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:43:49Z | |
| dc.date | 2020-12-15T02:01:37Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:43:49Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:57:41Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:57:41Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15652 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160564 | |
| dc.description | Vias públicas mal conservadas podem ocasionar inúmeros transtornos desde um acidente com prejuízo material como também vítimas fatais. Sendo o Estado responsável por este serviço público, a omissão estatal no cumprimento deste dever, gera a responsabilidade civil da Administração Pública e a possibilidade de indenização para o cidadão. Considerando o crescente número de acidentes de trânsito, o presente trabalho tem por objetivo compreender a responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas, sobretudo, identificar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que ambos os tribunais têm entendimento pacificado, admitindo a responsabilidade civil do Estado por omissão da conservação das vias públicas como objetiva. | |
| dc.format | 61 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Responsabilidade Civil | |
| dc.subject | Administração Pública | |
| dc.subject | Vias Públicas | |
| dc.title | A responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
