UNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 165-A OF THE CTB;
INCONSTITUCIONALIDAD DEL ARTÍCULO 165-A DEL CTB

dc.contributorJunior dos Santos, Geraldo
dc.creatorLima, Alexandre
dc.creatorFonseca, Israel
dc.date2021-12-13T13:55:02Z
dc.date2021-12-13T13:55:02Z
dc.date2021-12-06
dc.date.accessioned2023-09-29T19:57:11Z
dc.date.available2023-09-29T19:57:11Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18745
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160482
dc.descriptionEste trabalho tem o objetivo de questionar a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB que define penalidades para condutores de veículos que se recusam a se submeter aos testes para certificar a influência de álcool, para isso buscamos apresentar o que torna um artigo de um dispositivo inconstitucional e se este artigo se encaixa nos requisitos do controle de constitucionalidade para que o STF o analise, além de utilizar de jurisprudências e pontos de vistas de diversos juristas sobre as possíveis formas em que o artigo possa ferir os direitos constitucionais. A base da discussão é de que umas das garantias constitucionais é de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e que o artigo em questão fere essa garantia. Através de nossa pesquisa concluímos que o presente artigo se classifica como inconstitucional uma vez que age contra estas garantias constitucionais.
dc.format29
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-NãoComercial 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectBafômetro
dc.subjectGarantias Constitucionais
dc.subjectREPERCUSSÃO GERAL
dc.subjectCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
dc.subjectPRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
dc.subjectNÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO
dc.subjectPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
dc.subject165-A DO CTB
dc.titleInconstitucionalidade do artigo 165-a do CTB
dc.titleUNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 165-A OF THE CTB
dc.titleINCONSTITUCIONALIDAD DEL ARTÍCULO 165-A DEL CTB
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageBOM DESPACHO


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