Inconstitucionalidade do artigo 165-a do CTB
UNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 165-A OF THE CTB;
INCONSTITUCIONALIDAD DEL ARTÍCULO 165-A DEL CTB
dc.contributor | Junior dos Santos, Geraldo | |
dc.creator | Lima, Alexandre | |
dc.creator | Fonseca, Israel | |
dc.date | 2021-12-13T13:55:02Z | |
dc.date | 2021-12-13T13:55:02Z | |
dc.date | 2021-12-06 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:57:11Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T19:57:11Z | |
dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18745 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160482 | |
dc.description | Este trabalho tem o objetivo de questionar a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB que define penalidades para condutores de veículos que se recusam a se submeter aos testes para certificar a influência de álcool, para isso buscamos apresentar o que torna um artigo de um dispositivo inconstitucional e se este artigo se encaixa nos requisitos do controle de constitucionalidade para que o STF o analise, além de utilizar de jurisprudências e pontos de vistas de diversos juristas sobre as possíveis formas em que o artigo possa ferir os direitos constitucionais. A base da discussão é de que umas das garantias constitucionais é de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e que o artigo em questão fere essa garantia. Através de nossa pesquisa concluímos que o presente artigo se classifica como inconstitucional uma vez que age contra estas garantias constitucionais. | |
dc.format | 29 | |
dc.format | application/pdf | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Bafômetro | |
dc.subject | Garantias Constitucionais | |
dc.subject | REPERCUSSÃO GERAL | |
dc.subject | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | |
dc.subject | PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS | |
dc.subject | NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO | |
dc.subject | PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | |
dc.subject | 165-A DO CTB | |
dc.title | Inconstitucionalidade do artigo 165-a do CTB | |
dc.title | UNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 165-A OF THE CTB | |
dc.title | INCONSTITUCIONALIDAD DEL ARTÍCULO 165-A DEL CTB | |
dc.type | Artigo Científico | |
dc.coverage | BOM DESPACHO |