O registro automático de medicamentos como meio eficaz para a promoção do direito à saúde
THE AUTOMATIC REGISTER OF MEDICINES AS AN EFFECTIVE INSTRUMENT TO PROMOTE THE HEALTH RIGHT
| dc.contributor | Heuer, Daisy Cristine Neitzke | |
| dc.creator | Silva, Aline de Souza e | |
| dc.creator | Cabral, Sarah Luiza Gomes | |
| dc.date | 2023-01-18T13:07:44Z | |
| dc.date | 2023-01-18T13:07:44Z | |
| dc.date | 2022-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:55:54Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:55:54Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31590 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160225 | |
| dc.description | O presente artigo tem por objetivo analisar o registro automático de medicamentos já reconhecidos no exterior, a partir da ementa do projeto de lei n. 5655/2020, e à luz da Constituição Federal e de entendimentos fixados pelas Cortes Superiores. A problemática que orienta a pesquisa pode ser assim sintetizada: O registro automático de medicamentos é ferramenta de desburocratização eficaz para a promoção e efetivação do direito à saúde? Tem-se como hipótese que a aprovação da proposta supre a falta de mecanismos para a comercialização e uso de medicamentos no Brasil, corrigindo uma falha na legislação e promovendo mais celeridade às vias administrativas. Por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, o artigo, que se estrutura em três partes, discorre inicialmente acerca do papel do Estado como ente garantidor, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde e seu poder vinculante – o qual recai na necessidade de promoção de políticas públicas pela Administração; posteriormente, apresenta-se a proposta do projeto de lei n. 5.655/2020 como ferramenta de otimização do processo de registro de medicamentos; e por fim, disserta-se sobre a efetivação de direitos fundamentais sociais, por meio de ações e programas que visem sua desburocratização, relacionando o registro automático de medicamento à concretização da referida tutela. | |
| dc.format | 18 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.subject | Registro de medicamentos | |
| dc.subject | direito à saúde | |
| dc.subject | efetivação de direitos | |
| dc.subject | estado garantidor | |
| dc.title | O registro automático de medicamentos como meio eficaz para a promoção do direito à saúde | |
| dc.title | THE AUTOMATIC REGISTER OF MEDICINES AS AN EFFECTIVE INSTRUMENT TO PROMOTE THE HEALTH RIGHT | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Blumenau |