| dc.description | O intuito deste trabalho é a demonstração de que, no ordenamento jurídico,
há a ausência de leis acerca da temática da Guarda de animais. Em razão de
existirem muitas famílias que adquirem animais na constância do matrimônio e pela
quantidade de processos envolvendo a guarda dos animais ter crescido
gradativamente, é primordial a criação de leis que versem sobre o assunto. No
entanto, o Código Civil trata os animais como bens móveis semoventes. No entanto,
muitos tribunais e até mesmo o STJ reconhecem que os animais merecem
tratamento diferenciado, em virtude de serem considerados seres sencientes.
Portanto, para que o preenchimento de tais lacunas ocorra, os magistrados utilizam,
por analogia, o instituto da Guarda Compartilhada aplicada aos filhos, para estipular
a forma que a guarda do animal ocorrerá, assim como para definir as obrigações
relacionadas a mantença do animal aos tutores que disputam a sua guarda. | |
