O controle judicial da legalidade da Captação Ambiental a partir da Lei Anticrime

Judicial control of the legality of Environmental Capture from the Anti-Crime Law

dc.contributorMelo, Eduardo Granzotto
dc.creatorBitencourt, Marcos
dc.date2021-12-18T01:22:53Z
dc.date2021-12-18T01:22:53Z
dc.date2021-12-15
dc.date.accessioned2023-09-29T19:55:17Z
dc.date.available2023-09-29T19:55:17Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20035
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9160114
dc.descriptionO presente trabalho objetiva analisar a captação ambiental - medida investigativa utilizada como meio de obtenção de prova - no contexto jurídico brasileiro, sob uma ótica constitucional. Assim, para compreender tal medida, procurou-se fazer uma breve reflexão sobre o que é investigação criminal, bem como os meios e objetivos de investigação criminal à luz do Código de Processo Penal brasileiro - sobretudo o Inquérito Policial como investigação preliminar. Posteriormente, buscou-se entender qual o sentido da palavra prova, assim como a distinção entre meios de prova e meios de obtenção de prova, relacionando-os com a medida. Por fim, foi abordado as alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) no que diz respeito ao controle judicial das interceptações ambientais e os embates que a doutrina e o entendimento dos tribunais explanaram acerca do tema.
dc.format28
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectInquérito Policial
dc.subjectDireitos Fundamentais
dc.subjectCaptação Ambiental
dc.subjectLei n° 13.964/2019
dc.subjectMeios de Obtenção de Prova.
dc.titleO controle judicial da legalidade da Captação Ambiental a partir da Lei Anticrime
dc.titleJudicial control of the legality of Environmental Capture from the Anti-Crime Law
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageJoinville/SC


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