| dc.description | O presente trabalho tem por escopo identificar os limites da responsabilidade civil do arquiteto no desenvolvimento do projeto arquitetônico relacionado à sua execução. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo. O procedimento adotado é a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, são apresentadas as noções gerais da responsabilidade civil, sendo abordado o seu conceito, as espécies e os seus pressupostos, com estudo acerca da responsabilidade civil na arquitetura. Em seguida, adentra ao tema da arquitetura, passa-se a dissertar, especificamente, sobre seus conceitos, breve histórico e o registro da atividade profissional no Brasil. Finalmente, relaciona-se a responsabilidade civil do arquiteto no desenvolvimento do projeto de arquitetura, que se configura como exceção à regra do Código de Defesa do Consumidor, prevista no §4º do artigo 14, e como o assunto é tratado pela doutrina e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. | |
