dc.contributorCosme, Andréia Catine
dc.creatorCardoso, Fernanda Stefani
dc.date2016-11-30T14:59:48Z
dc.date2020-11-27T05:17:02Z
dc.date2016-11-30T14:59:48Z
dc.date2020-11-27T05:17:02Z
dc.date2014
dc.date.accessioned2023-09-29T19:51:25Z
dc.date.available2023-09-29T19:51:25Z
dc.identifier1746
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6906
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9159404
dc.descriptionO presente trabalho visa examinar a efetividade do direito fundamental social à educação. Pretende-se investigar a importância e o exercício da educação básica no plano fático, evidenciando a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na sua tutela, com posterior análise de julgados atinentes à matéria. Trata-se de pesquisa preponderantemente teórica, com método de abordagem dedutivo, mas que também enfrenta a aplicação do direito à educação no Brasil por meio de indicadores e da jurisprudência. Como resultado, observa-se a relevância da disponibilização da educação básica de qualidade, bem como a deficiência do país na concretização de referido direito. Conclui-se, dessa forma, que há enorme diferença entre a realidade vivenciada no país e os direitos assegurados por seu sistema de normas, uma vez que o Estado parece não investir em políticas públicas concretas que visem garantir a efetividade da educação, tal como assentado na Carta Constitucional
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectDireito à educação
dc.subjectDireitos sociais
dc.subjectDireitos humanos
dc.titleEfetividade constitucional e o direito público subjetivo à educação
dc.typeMonografia


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