| dc.description | Este trabalho tem por objeto analisar o uso dos Meios Alternativos de Resolução de Conflitos, especialmente nas modalidades da mediação e conciliação, para dirimir conflitos diversos entre o Estado, enquanto prestador de políticas públicas e os cidadãos, que são demandantes dos mais diversos serviços públicos, garantidos como direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988 e também pelos Princípios Constitucionais por ela previstos. Neste cenário, buscou-se mostrar que as demandas dos cidadãos são as mais diversas possíveis e, ainda que tratem-se de deveres do Estado, o atendimento das mesmas não é tarefa fácil, frente a gama e a complexidade das garantias e direitos previstos na Carta Constitucional, que muitas vezes encontram-se positivados em normas pouco específicas, vindo de encontro a limitação de recursos financeiros, que se apresentam aos gestores públicos. Neste cenário, apresentou-se as dificuldades enfrentadas com a judicialização das demandas de prestação pública estatal, tais como, dificuldade de acesso ao judiciário pelos cidadãos, custo e volume das demandas judiciais; como também, possíveis consequências da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas. Visando trazer uma proposta para solucionar estas questões, se expôs o uso da mediação e da conciliação, como meios alternativos para se alcançar um diálogo, que traga efetividade no atendimento das demandas dos constituintes, buscando um entendimento entre os usuários das diversas políticas públicas de governo e os gestores dos serviços e órgãos públicos no país. | |
