| dc.description | O presente trabalho objetiva dissertar sobre o papel institucional do Ministério
Público do Trabalho e os principais instrumentos, de natureza extrajudicial e judicial,
utilizados no combate ao trabalho infantil. Imbuído pela Constituição de 1988 como
defensor dos direitos sociais e individuais indisponíveis, tem como um dos objetivos,
através das formas preventiva, protetiva e repressiva fazer com que sejam
preservados os direitos fundamentais e sociais. A atuação ocorre por meio da
expedição de recomendação, instauração de procedimentos investigatórios,
firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta, desenvolvimento de projetos,
atuação como fiscal da lei, propositura de Ação Civil Pública e de Ação Anulatória de
Cláusulas Convencionais, sem prejuízo de outros que possam existir. O uso da mão
de obra de crianças e adolescentes é um fenômeno que precisa ser combatido, pois
causa prejuízos físicos, psicológicos e emocionais aos indivíduos e impulsiona a
perpetuação da pobreza. Combatê-lo é cumprir com as obrigações assumidas pelo
Brasil no âmbito jurídico internacional e também concretizar o estado democrático de
direito assegurado constitucionalmente. | |
