Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime): a aplicabilidade do juiz das garantias no sistema jurisdicional brasileiro

dc.contributorVeiga, Rodrigo Indalêncio Vilela
dc.creatorCaetano, Abigail
dc.date2021-12-21T20:00:21Z
dc.date2021-12-21T20:00:21Z
dc.date2021-12-15
dc.date.accessioned2023-09-29T19:50:22Z
dc.date.available2023-09-29T19:50:22Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20596
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9159181
dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo identificar quais são os principais obstáculos que dificultam a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no Sistema Jurisdicional Brasileiro, e, sobretudo, apresentar as possíveis soluções cabíveis em face de cada dificuldade apresentada.
dc.format58 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectImparcialidade
dc.subjectJuiz das Garantias
dc.titleLei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime): a aplicabilidade do juiz das garantias no sistema jurisdicional brasileiro
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis


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