FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH: ANALISYS OF THE CONFLICT BETWEEN THE INDIIDUAL AND THE COLLECTIVE RIGHT BY THE LIGHT OF THE JURISDICTIONAL INTERVENTION

dc.contributorAndrade, Luiz Gustavo
dc.creatorRocha Lusa, Lucia
dc.date2022-07-12T13:33:05Z
dc.date2022-07-12T13:33:05Z
dc.date2022-06-13
dc.date.accessioned2023-09-29T19:49:20Z
dc.date.available2023-09-29T19:49:20Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24621
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9158957
dc.descriptionO presente estudo tem como finalidade entender como a judicialização da saúde tem impactado na atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Para isso, inicialmente, foi realizada uma análise do direito à saúde como direito fundamental social e de caráter coletivo. Em seguida, foi feita uma pesquisa sobre o mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana e como esses conceitos se relacionam com a reserva do possível. Ainda, foi analisado como a judicialização da saúde atua, observando recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa por parte do Estado. Por fim, foram analisados os reflexos da proteção individual no Sistema Único de Saúde.
dc.format77 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectAnvisa
dc.subjectDignidade da Pessoa Humana
dc.subjectJudicialização
dc.subjectMínimo Existencial
dc.subjectReserva do Possível
dc.subjectSistema Único de Saúde
dc.subjectSaúde
dc.titleDireito fundamental à saúde: análise do conflito entre o direito do indivíduo e da coletividade à luz da intervenção jurisdicional
dc.titleFUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH: ANALISYS OF THE CONFLICT BETWEEN THE INDIIDUAL AND THE COLLECTIVE RIGHT BY THE LIGHT OF THE JURISDICTIONAL INTERVENTION
dc.typeMonografia
dc.coverageCURITIBA


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