| dc.description | A presente pesquisa trata do Processo Administrativo Disciplinar em Santa Catarina: Discricionariedade, Limites e Sanções. Para tanto, utilizou-se da Lei Complementar nº 491 de 2010 onde obteve respaldo para elencar os principais fatores relacionados ao processo. Pretende-se identificar em relação aos prazos e sanções, se há limites na discricionariedade administrativa em favor do servidor acusado. Também fez parte da pesquisa estudar os princípios inerentes à Administração Pública e por fim analisar os limites da discricionariedade no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar em Santa Catarina. A pesquisa mostra que ao conhecer a legislação e entender os limites impostos pela lei, fica caracterizada a primazia do interesse público, não podendo o administrador julgar os atos fora do que prediz a lei, sendo assim, utiliza-se dos princípios constitucionais, para exercer maior alcance na atuação da Administração Pública. É importante mencionar a atuação do legislador ao determinar os limites e da mesma forma esclarecer que não há como contemplar todas as situações fáticas, abrindo, portanto, a possibilidade de atuação da discricionariedade. O administrador vai exercer o poder discricionário se a ele for permitido, pois deve obediência estrita a legalidade como deve ser feito, vislumbrando todos os princípios. A Administração Pública tem o poder-dever e assim pode garantir aos administrados a coerência e o zelo pelo interesse da coletividade. Ao final verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar visa apurar os fatos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e assim resguardar os direitos dos servidores, garantindo aquele servidor que espera da Administração um julgamento correto e justo e em concordância com todos os princípios, como garantia constitucional. Para tanto, o método de abordagem foi o dedutivo, bem como o método de procedimento foi a pesquisa bibliográfica e documental, jurisprudências e artigos. | |
