| dc.contributor | Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de | |
| dc.creator | Cabral, Henrique Martins | |
| dc.date | 2021-12-07T18:30:48Z | |
| dc.date | 2021-12-07T18:30:48Z | |
| dc.date | 2021-12-02 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:48:41Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:48:41Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18200 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9158833 | |
| dc.description | O objetivo do presente estudo é analisar os fatos e fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a fixar o entendimento do Tema 996 e as consequências econômicas e sociais que se apresentarão a partir da decisão. A aquisição de imóveis através da incorporação imobiliária é instituto jurídico-econômico consolidado no Brasil ao longo de décadas e importante setor da economia nacional. A tese fixada pela Corte Superior, que vedou ao incorporador vincular o prazo de construção do empreendimento à obtenção de financiamento bancário pelo adquirente, subverte este modelo de negócio ao impor ao incorporador o dever de iniciar a construção do condomínio edilício sem que o adquirente tenha cumprido com a principal obrigação assumida no contrato preliminar, que é pagar o preço da unidade ajustado. Sendo assim, o entendimento firmado no Tema 996 cria um cenário de instabilidade e insegurança jurídica, que poderá levar ao aumento exponencial de ajuizamento de demandas e desestímulo ao fomento do mercado de incorporação imobiliária. | |
| dc.format | 45 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | incorporação imobiliária | |
| dc.subject | tema 996 | |
| dc.subject | crédito associativo | |
| dc.subject | contagem do prazo de obra | |
| dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | |
| dc.subject | entrega da unidade imobiliária | |
| dc.subject | financiamento bancário | |
| dc.subject | Lei nº 4.591/64 | |
| dc.title | A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Belo Horizonte | |
