| dc.contributor | Antonio, Terezinha Damian | |
| dc.creator | Aguiar, Natália Hellen Corrêa | |
| dc.date | 2020-12-16T14:12:39Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:29:01Z | |
| dc.date | 2020-12-16T14:12:39Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:29:01Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:44:36Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:44:36Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15519 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9158296 | |
| dc.description | OBJECTIVE: To analyze the decisions of the Supreme Court concerning the investigation of
post-mortem paternity, issued between February 2015 and July 2020. METHOD: Exploratory
research was used in terms of level; as for the approach, qualitative research; and with regard
to the procedure for data collection, documentary research and bibliographic research were
used. RESULTS: According to the Federal Constitution /1988, there is no longer any inequality
between the types of affiliation, and therefore everyone has the same rights, and discrimination
is prohibited. Recognition of parenthood is voluntary or judicial, as well as presumption. In
cases where the parent has already died, it is necessary to carry out a post-mortem investigation.
For confirmation, all accepted means of evidence in law can be used, especially the expert test,
consisting of DNA testing, which can be done on descendants or collateral relatives when other
children have not been left, among other ways. In the case of a refusal to carry out such an
examination, the presumption of paternity is applicable, according to Precedent 301 of the
Supreme Court. CONCLUSION: Based on the ten selected decisions, it was found that the
Supreme Court position to reject provisions regarding the post-mortem paternity investigation
in cases of refusal to perform DNA tests or permission to exhume the body of the deceased is
majority. | |
| dc.description | OBJETIVO: Analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da investigação de
paternidade post mortem, proferidas entre fevereiro de 2015 a julho de 2020. MÉTODO:
Utilizou-se, quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa
qualitativa; e no que se refere ao procedimento para a coleta de dados, foram empregadas a
pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. RESULTADOS: A filiação no ordenamento
jurídico teve uma crescente nas últimas décadas, fazendo com que não exista mais a
desigualdade entre suas espécies e com isso os direitos, sendo morais e patrimoniais se mantem
iguais entre eles. Para que exista essa filiação os pais podem reconhecer voluntariamente, de
forma jurídica ou por presunção, levando em conta que a filiação em si se dá com o afeto e o
reconhecimento para como família. Quando a criança nasce e a mãe vai ao Ofício de Registro
Civil para solicitar a certidão de nascimento, para ela é questionado sobre o pai, que quando
não há um parceiro fixo e não há um comparecimento espontâneo, se inicia a averiguação de
paternidade de um suposto pai indicado pela genitora. Nos casos em que o genitor já veio a
óbito é necessário que seja realizada a ação de investigação post mortem, onde somente o filho,
quando menor representado pela sua genitora, que assume a legitimidade ativa e como passivo
são os descendentes , linha colateral ou a quem possa interessar. Para a confirmação podem ser
utilizadas todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a pericial, sendo o teste
de DNA, que pode ser feito nos descendentes ou nos parentes das linhas colaterais quando não
foi deixado outros filhos, entre outras formas, porém quando existe a negativa em realizar tal
exame, cabe a presunção de paternidade, que encontramos na Súmula 301 do Superior Tribunal
de Justiça. CONCLUSÃO: Com base nas dez decisões selecionadas verificou-se que é
majoritário o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a negar provimentos no que se
refere investigação de paternidade post mortem nos casos de negativa em realização de exames
de DNA ou permissão para a exumação do corpo do falecido. | |
| dc.format | 163 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Investigação de paternidade. | |
| dc.subject | Presunção de paternidade. | |
| dc.subject | Paternidade post mortem. | |
| dc.title | Análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça dobre Investigação de paternidade post mortem | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Tubarão - Santa Catarina | |
