A inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra como alternativa para coibir a objetificação da mulher como fator determinante para a absolvição de réu que responde por feminicídio
The unconstitutionality of the thesis of legitimate defense of honor as an alternative to curb the objectification of women as a determining factor for the acquittal of a defendant who is responsible for femicide
| dc.contributor | Andrade, Guilherme | |
| dc.creator | Sigwalt, Ana | |
| dc.date | 2022-06-22T00:56:02Z | |
| dc.date | 2022-06-22T00:56:02Z | |
| dc.date | 2022-06 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:43:35Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:43:35Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22727 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9158107 | |
| dc.description | O presente trabalho objetiva analisar os prós e contras da decretação da inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra e verificar se, isoladamente, a concessão parcial de medida cautelar deferida no âmbito da ADPF 779 consegue alcançar seu objetivo de não mais permitir que a objetificação da mulher, motivo dissonante dos princípios da igualdade de gênero, da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, leve à absolvição de réus acusados de feminicídio. Ainda, almeja estudar o eventual conflito de direitos fundamentais presente da ADPF 779. Tal tema foi escolhido em razão da importância de se refletir acerca da “honra” como justificativa para ceifar a vida de uma mulher e a necessidade de se coibir isso. Também em decorrência da necessidade de se discorrer acerca da plenitude de defesa e da soberania dos veredictos à luz da decretação da inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra. A pesquisa referente ao trabalho foi realizada por meio da leitura de livros e artigos ciêntificos, além da escuta de podcasts relacionados ao tema do trabalho. Com isso, conclui-se que, para que não haja mais a objetificação da mulher em razão do uso da tese da legítima defesa da honra, as normas constitucionais que garantem a soberania dos veredictos e a plenitude de defesa devem ser interpretadas em conjunto com os outros princípios constitucionais, como o do Estado Democrático de Direito, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, que consagram a vedação do arbítrio em decisões estatais, devendo-se evitar uma interpretação isolada e absoluta de cada princípio. | |
| dc.format | 57 f | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Legítima defesa da honra | |
| dc.subject | Objetificação da mulher | |
| dc.subject | Direito à vida | |
| dc.subject | Tribunal do júri | |
| dc.subject | Soberania dos veredictos | |
| dc.subject | Plenitude de defesa | |
| dc.title | A inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra como alternativa para coibir a objetificação da mulher como fator determinante para a absolvição de réu que responde por feminicídio | |
| dc.title | The unconstitutionality of the thesis of legitimate defense of honor as an alternative to curb the objectification of women as a determining factor for the acquittal of a defendant who is responsible for femicide | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Curitiba |